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MF Filomeno Consultoria

Lei 7.713/88: entenda a isenção de Imposto de Renda

O que a legislação estabelece

A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispõe sobre o Imposto de Renda e prevê hipóteses de isenção. O artigo 6º reúne situações específicas, incluindo aquelas relacionadas a certos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão.

Rendimentos abrangidos

A aplicação depende do enquadramento previsto em lei. Não é uma dispensa geral de tributação de todos os rendimentos recebidos pela pessoa.

Documentação e comprovação

A documentação deve demonstrar os requisitos do pedido. A exigência de comprovação e o procedimento devem ser verificados junto à fonte pagadora e às orientações oficiais aplicáveis.

Fontes oficiais

Consulte a Lei nº 7.713/1988 no Portal da Legislação e as informações da Receita Federal.

Responsável institucional: Marcos Filomeno · Atualizado em 12 de novembro de 2026.

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