O que a legislação estabelece
A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispõe sobre o Imposto de Renda e prevê hipóteses de isenção. O artigo 6º reúne situações específicas, incluindo aquelas relacionadas a certos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão.
Rendimentos abrangidos
A aplicação depende do enquadramento previsto em lei. Não é uma dispensa geral de tributação de todos os rendimentos recebidos pela pessoa.
Documentação e comprovação
A documentação deve demonstrar os requisitos do pedido. A exigência de comprovação e o procedimento devem ser verificados junto à fonte pagadora e às orientações oficiais aplicáveis.
Fontes oficiais
Consulte a Lei nº 7.713/1988 no Portal da Legislação e as informações da Receita Federal.
Responsável institucional: Marcos Filomeno · Atualizado em 12 de novembro de 2026.
