As hipóteses precisam estar previstas em lei
Não basta que uma condição seja considerada grave em termos médicos. O direito tributário depende das hipóteses legais e dos rendimentos abrangidos.
Condições mencionadas na legislação
A lei menciona, entre outras hipóteses, neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla e nefropatia grave. Estes exemplos não substituem a relação legal completa nem a análise individual.
Não confunda os critérios
Doença, deficiência e aposentadoria são conceitos distintos. A avaliação deve considerar a previsão legal, a comprovação adequada e o tipo de rendimento. Não envie laudos ou diagnósticos no contato inicial.
Fontes oficiais
Consulte a Lei nº 7.713/1988 no Portal da Legislação e as informações da Receita Federal.
Responsável institucional: Marcos Filomeno · Atualizado em 12 de novembro de 2026.
